Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 118.8929.5910.9420

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

Caso em Exame ... ()

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