Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. TEORIA ULTRA VIRES. APLICABILIDADE.

Na espécie, cuida-se de embargos à execução, suscitando o embargante/apelado a existência de ato ultra vires. De fato, trata-se de contrato firmado apenas por um sócio, sem a concordância dos demais, havendo cláusula expressa no contrato quanto a impossibilidade de tal atuar. Contrato devidamente registrado. Apelante que é advogado e pela sua condição teria condições de verificar a regularidade da representação da apelada. Teoria da aparência que deve ser afastada. Embora a Lei 14.195/2021 tenha suprimido a teoria ultra vires do ordenamento jurídico, há que se aplicar o princípio do tempus regit actum, já que o contrato foi firmado em 2016. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)