Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IPVA. EXERCÍCIOS FISCAIS RETROATIVOS. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA.
I.Caso em Exame: 1. Mandado de segurança impetrado para concessão de isenção de IPVA ao impetrante, portador de necessidades especiais, retroativamente aos exercícios de 2023 e 2024, conforme art. 13-A da Lei Estadual 13.296/08. Sentença concedeu isenção proporcional para 2023 e integral para 2024, além de isenção para anos subsequentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote