Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, COM FULCRO NO ART. 109, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. TAXATIVIDADE MITIGADA. CONHECIMENTO DO RECURSO. FAIXA DE DOMÍNIO QUE É BEM DA UNIÃO, CABENDO À ANTT REGULAR, SUPERVISIONAR E FISCALIZAR AS AÇÕES DAS CONCESSIONÁRIAS E A OBSERVÂNCIA DO CUMPRIMENTO DOS CONTRATOS. INTELIGÊNCIA DOS arts. 20, II E 26, VII DA LEI 10.233/2001. LEI 8.987/95 QUE ESTABELECE EM SEU art. 31, S IV E VI, QUE INCUMBE À CONCESSIONÁRIA CUMPRIR E FAZER CUMPRIR AS NORMAS DO SERVIÇO E AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DA CONCESSÃO, BEM COMO PROMOVER DESAPROPRIAÇÕES E CONSTITUIR SERVIDÕES AUTORIZADA PELO PODER CONCEDENTE, CONFORME PREVISTO NO EDITAL E NO CONTRATO. CLÁUSULA 6.3.1 DO CONTRATO DE CONCESSÃO QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA POR MANTER ¿A INTEGRIDADE DA FAIXA DE DOMÍNIO DO SISTEMA RODOVIÁRIO POR TODO O PERÍODO DE CONCESSÃO, ADOTANDO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, INCLUSIVE JUDICIAIS, À SUA DESOCUPAÇÃO CASO INVADIDA POR TERCEIROS, AINDA QUE A INVASÃO TENHA OCORRIDO PREVIAMENTE À ASSINATURA DO CONTRATO.¿ COMPETE, PORTANTO, À AGRAVANTE TOMAR AS MEDIDAS MATERIAIS PARA MANTER A INTEGRIDADE DA FAIXA DE DOMÍNIO, BEM COMO RETIRAR AQUELES QUE LÁ SE ESTABELEÇAM. POSSE DIRETA DO SISTEMA RODOVIÁRIO OBJETO DO CONTRATO DE CONCESSÃO QUE FOI TRANSFERIDA À RECORRENTE, ALÉM DE TODOS OS BENS VINCULADOS À SUA OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO, INCLUSIVE A FAIXA DE DOMÍNIO. AUTORA QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA PLEITEAR, EM NOME PRÓPRIO, A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM UTILIZADO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA OBRIGAR A UNIÃO E A ANTT A INTERVIR NO PROCESSO COMO ASSISTENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA REVOGAR O DECLÍNIO.