Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 118.9970.6220.0355

1 - TJSP VOTO 40257

PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS.

Morte da autora. Direito transmissível. Intimação do espólio na pessoa do advogado do falecido. Habilitação não promovida. Extinção do feito, contudo, prematura. Necessidade de prévia intimação pessoal dos sucessores do falecido. ... ()

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