Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Arrendamento mercantil. Devolução do valor residual garantido (vrg) corretamente determinado. Cobrança serviços de terceiros que não admite repetição. Especificação dos valores despendidos a este título.

1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso da autora não provido. 3. Contrato de arrendamento mercantil. 3.1. Valor Residual Garantido - VRG antecipadamente pago. O limite do valor a ser restituído ao arrendatário é a quantia por ele antecipada a título de VRG, em razão do não exercício da opção de compra do bem arrendado, ou de apreensão por inadimplemento. 3.2. Instituição financeira que não informou se vendeu o bem e por qual valor - Cálculo de restituição que deve ser feito com o valor da Tabela FIPE ao tempo da apreensão. 4. Cobrança de valor a título de «ressarcimento de serviços de terceiros autorizada porque, na hipótese, houve especificação do serviço correspondente, cumprindo a instituição financeira com o dever de informação que lhe incumbia. Anuência da autora com a cobrança. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida