Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução hipotecária - Decisão rejeitou impugnação à penhora de veículo - Tese de impenhorabilidade do veículo do coexecutado agravante, por se tratar de pessoa com deficiência - Inexistência de provas da impenhorabilidade do bem - Inteligência do CPC, art. 833, V - Condição de deficiente, por si só, não é causa determinante para a impenhorabilidade do veículo - Ausência de comprovação de que o veículo é indispensável à locomoção do agravante ou utilizado diretamente como instrumento para o exercício de sua atividade profissional - Precedentes do TJSP - Recurso negado.... (Continua)