Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PROVA - ASSINATURA AUTÊNTICA - VALIDADE.

Contrato de empréstimo consignado- Impugnação da autenticidade- Perícia grafotécnica conclusiva- Assinatura autêntica- Documento digitalizado- Pretensão de que o banco seja compelido a depositar a via original do título em cartório - Inadmissibilidade - Cópia digitalizada do documento que faz a mesma prova do original - Inteligência do art. 2º-A e §§ 1º e 2º da Lei 12.862/2012, do art. 23 e § 2º, da Lei 12.865/2013, bem como do art. 11 e § 1º da Lei 11.419/2006 - Procedimento de digitalização regulamentado pela Resolução 4.474/2016 do Banco Central- Ausência de mácula- Descontos- Exercício regular de direito- Dano moral e material - Não ocorrência: - Admite-se o desconto consignado em folha de pagamento, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos, não constituindo, pois, ilícito indenizável. Licitude demonstrada pela perícia grafotécnica sobre documento digitalizado que faz a mesma prova do original, que restou conclusiva acerca da autenticidade da assinatura aposta, corroborada, outrossim, por outros elementos dos autos. Inteligência da Lei 12.865/2013, Lei 11.419/2006 e Resolução 4.474/2016 do Banco Central. ... (Continua)