Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação, objetivando a reforma da sentença para majorar a indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia gira em torno da análise do valor fixado a título de dano moral em razão da nulidade de Termos de Ocorrência e Inspeção ¿ TOIs lavrados pela concessionária de energia elétrica e interrupção do fornecimento do serviço essencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Incontroversa a nulidade dos TOIs e recuperação de consumo deles decorrentes, sendo indevida a interrupção do fornecimento de energia por parte da apelada. 4. Dano moral configurado. Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Súmula 192/TJRJ. 5. Valor do dano moral fixado em R$ 6.000,00 que se mostra tímido e merece majoração para R$ 10.000,00, quantia mais adequada e que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando que houve corte no fornecimento de energia elétrica em virtude dos TOIs questionados. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Teses de Julgamento: 1. A ilegítima cobrança de recuperação de consumo e a suspensão do serviço essencial de fornecimento de energia elétrica configuram dano moral a exigir reparação. 2. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e às peculiaridades do caso concreto. _________________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: Súmula 192/TJR e Súmula 256/TJRJ.