Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Policial Civil - Prisão cautelar - Pretensão à anulação do ato que determinou a supressão de vencimentos - Possibilidade - Lei 10.261/68, art. 70 declarado inconstitucional em seu aspecto patrimonial pelo C. Órgão Especial - Arguição de Inconstitucionalidade 0062636-17.2014.8.26.0000 - Observância aos princípios da não culpabilidade (CF/88, art. 5º, LVII) e da irredutibilidade dos vencimentos (CF/88, art. 37, XV) - Precedentes - Sentença de concessão da segurança mantida - Remessa Necessária desprovida... (Continua)