Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão interlocutória que homologou o laudo pericial estipulando a penhora de faturamento da empresa executada e determinou a intervenção do administrador judicial para pagamento do débito - Legitimidade da medida - Consequência lógica e retilínea do deferimento da penhora do faturamento da executada - Providência necessária para a efetivação do regime de pagamento estipulado pelo administrador judicial - Inteligência do CPC, art. 866, § 2º - Ausência de demonstração de prejuízo à atividade econômica da executada - Atuação do auxiliar do juízo vinculada ao plano de pagamento homologado nos autos - Precedente deste Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso não provido