Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Desapropriação. Alegação de que seria cabível a condenação da autora em honorários sucumbenciais, já que eles eram devidos por força da lei em face do reconhecimento da ilegitimidade passiva. Cabimento. Inteligência do parágrafo único do CPC, art. 338. Parte agravante contratou serviços advocatícios, inclusive com a defesa técnica. Precedentes. Recurso Provido no sentido de condenar a parte agravada ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 3% do valor da causa