Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/2006. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE CONDENADO À 01 (UM) MÊS E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO. REGIME INICIAL ABERTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 77, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA COAÇÃO MORAL RESISTÍVEL E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. AUTORIA COMPROVADA. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA COERENTES E HARMÔNICAS COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO INACOLHÍVEL. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO MORAL RESISTÍVEL E DE VIOLENTA EMOÇÃO PROVOCADA POR ATO INJUSTO DA OFENDIDA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA FEITA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PERTINÊNCIA. JUÍZO A QUO TAMBÉM A CONSIDEROU COM BASE NO INTERROGATÓRIO. SÚMULA 545/STJ. SEM REFLEXO NA PENA. VERBETE SÚMULAR 231 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.