Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. 1.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral para declarar a prescrição da dívida apontada na exordial. 2. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Tema 1.264 que definirá «se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos". 3. Ordem de suspensão de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional. CPC/2015, art. 1037, II. SUSPENSÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE.... (Continua)