Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE OFÍCIO. CPP, art. 746. DECISÃO DE REABILITAÇÃO. NÃO RECEPCÃO DO REEXAME NECESSÁRIO À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1.

Reexame necessário em face de reabilitação concedida pela prática do delito tipificado no CP, art. 129, § 9º, na forma da Lei 11.340/06. 2. Procedimento de reexame necessário, em decorrência da decisão que reconhece o preenchimento das formalidades legais. ... (Continua)