Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO- CONSÓRCIO- CESSÃO DE DIREITOS- AÇÃO DE COBRANÇA PELA CESSIONÁRIA- VALORES PAGOS

Ação de cobrança- Cessão de crédito referente a cota de consórcio cancelada - Desnecessidade de prévia anuência da administradora de consórcio - Pagamento realizado ao cedente, mesmo após regular notificação- Procedência- Discussão sobre pagamento imediato e descontos- Descabimento: - Hipótese em que os documentos apresentados nos autos demonstram a cessão do crédito e a notificação do devedor a respeito da transferência - Cessão válida e eficaz, nos termos dos arts. 286 e 290, ambos do Código Civil - Notificação do devedor acerca da cessão, nos moldes do art. 290 do CC, o que não impediu o pagamento posterior ao cedente. Procedência da ação de cobrança que deve ser mantida, com amparo no art. 312 do diploma civil. O valor devido à apelada corresponde àquele incontroversamente pago ao consorciado desistente, devidamente atualizado, não cabendo qualquer digressão sobre a restituição imediata, possibilidade de incidência de cláusula penal ou critério para atualização monetária. ... (Continua)