Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC. INFANTE DIAGNOSTICADA COMO PORTADORA DE ENCEFALOPATIA HIPÓXICO-ISQUÊMICA SECUNDÁRIA A TRABALHO DE PARTO E SUSPEITA DE ENCEFALOPATIA HIPERTENSIVA MATERNA, TAMBÉM APRESENTANDO DIAGNÓSTICO DE SÍNDROME DE WEST E EPILEPSIA DE DIFÍCIL CONTROLE. INDICAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO INDETERMINADO. ATENDIMENTO EM PROGRAMA DE REABILITAÇÃO NEUROLÓGICA INTENSIVA ATRAVÉS DO MÉTODO TREINI, ALIADO A OUTRAS TÉCNICAS E ATIVIDADES MULTIDISCIPLINARES, CONFORME ORIENTAÇÃO DE ESPECIALISTAS, A SABER: FISIOTERAPIA MOTORA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL COM ESTIMULAÇÃO VISUAL E HIDROTERAPIA PARA MELHORA DO DESENVOLVIMENTO GLOBAL E MOTOR, COORDENAÇÃO MOTORA FINA E INTERAÇÃO VISUAL, ALÉM DA UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS QUE FACILITAM A RESPOSTA ÀS TERAPIAS E MANUSEIOS DA CRIANÇA. LAUDO MÉDICO QUE TAMBÉM PRESCREVE O USO DE ÓRTESES PARA PUNHO E TÍBIOTARSICA, COLETE PROPRIOCEPTIVO, CADEIRA PARA MELHORA DA POSTURA, DENTRE OUTROS MATERIAIS AVALIADOS PELA EQUIPE DE REABILITAÇÃO, RESSALTANDO QUE OS PROFISSIONAIS DEVEM SER CAPACITADOS POR VÁRIOS MÉTODOS E TÉCNICAS TERAPÊUTICAS DE REABILITAÇÃO NEUROLÓGICA INTENSIVA, COMO POR EXEMPLO: MÉTODO TREINI, MÉTODO BASEADO NO CONCEITO NEUROEVOLUTIVO BOBATH, FISIOTERAPIA RESPIRATÓRIA, MÉTODO CUEVAS MEDEK EXERCISES- CME; INTEGRAÇÃO SENSORIAL; PLATAFORMA VIBRATÓRIA E FISIOTERAPIA OCULAR, ASSEGURANDO-SE, AINDA, O TRATAMENTO JUNTO AOS PROFISSIONAIS QUE JÁ ATENDEM A AUTORA, BEM COMO O CUSTEIO DE TODOS OS MATERIAIS E PROCEDIMENTOS REQUISITADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE OU QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA VIDA DA PARTE AUTORA. NEGATIVA EXPRESSA DE FORNECIMENTO DA ESPECIALIDADE DE HIDROTERAPIA E AUSÊNCIA DE RESPOSTA À SOLICITAÇÃO DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS TRATAMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC. SÚMULA 608 DO EG. STJ. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU INFIRMAR A IMPRESCINDIBILIDADE DAS TERAPIAS PRESCRITAS. INOBSERVÂNCIA AO ART. 373, II DO CPC. ATENDIMENTOS QUE GUARDAM RESPALDO NOS ENUNCIADOS SUMULARES 211 E 340 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NA LINHA DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO EG. STJ, NOS ERESP 1.886.929 E 1.889.704, VERIFICA-SE QUE A OPERADORA SE LIMITOU A REFUTAR GENERICAMENTE A POSSIBILIDADE DE CUSTEIO DOS TRATAMENTOS VINDICADOS PELA AUTORA, SEM COMPROVAR ALTERNATIVAS IGUALMENTE EFICAZES E EXISTENTES NO ROL DA ANS PARA A CURA E ESTABILIZAÇÃO DO QUADRO CLÍNICO DA PACIENTE. RESTRIÇÃO DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE QUE NÃO PODE DEIXAR DE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS INERENTES ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO E NEM TAMPOUCO DESCUMPRIR AS OBRIGAÇÕES FUNDAMENTAIS RELATIVAS À PRÓPRIA NATUREZA DO CONTRATO. NULIDADE DAS CLÁUSULAS QUE ESTABELEÇAM OBRIGAÇÕES CONSIDERADAS INÍQUAS, ABUSIVAS, QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA OU QUE SEJAM INCOMPATÍVEIS COM A BOA-FÉ OU A EQUIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 51, IV DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR INDISPENSÁVEL À MELHORA NAS CONDIÇÕES DO DESENVOLVIMENTO GLOBAL DA CRIANÇA. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PARA SE DETERMINAR QUE A OPERADORA DE SAÚDE ASSEGURE A REALIZAÇÃO DAS TERAPIAS PRESCRITAS EM CLÍNICAS PRÓXIMAS À RESIDÊNCIA DA AUTORA, CUJO CUSTEIO DEVE SER SUPORTADO PELA PARTE RÉ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SÚMULA 339/TJERJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO NO MONTANTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), VALOR QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.