Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO PARA DESCONTO DE TÍTULOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. INSURGÊNCIA DOS RÉUS, SUSTENTANDO A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, BEM COMO A INSUFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO DO PEDIDO, ANTE A AUSÊNCIA DOS BORDERÔS (DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A REALIZAÇÃO EFETIVA DA OPERAÇÃO BANCÁRIA) OU DUPLICATAS NOS AUTOS. NULIDADE AFASTADA, ANTE O ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS POR MEIO DOS SISTEMAS DE PRAXE. DEMANDA DE COBRANÇA INSTRUÍDA COM CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS, PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO E NOTIFICAÇÃO DOS DEVEDORES. CONFORME ENTENDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OS BORDERÔS SÃO CONSIDERADOS DOCUMENTOS APTOS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA OU DE COBRANÇA, REFERENTE A CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULO, SENDO NECESSÁRIO QUE A EXORDIAL ESTEJA INSTRUÍDA COM O RESPECTIVO BORDERÔ, DEVIDAMENTE ASSINADO PELOS DEVEDORES, ACOMPANHADO AINDA DO DEMONSTRATIVO DE SALDO, DA CÓPIA DO TÍTULO E DA COMPROVAÇÃO DO CREDITAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE NA CONTA CORRENTE DO DEVEDOR. PRECEDENTE DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL A DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DA PRETENSÃO AUTORAL, IMPONDO-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRECEDENTES DO TJRJ. PROVIMENTO DOS RECURSOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AOS RÉUS/APELANTES RODRIGO E FLÁVIA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.