Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Funcionalismo - Professora contratada em regime celetista pelo Município de Guaratinguetá - Demanda visando o restabelecimento/pagamento de gratificações de função outrora recebidas, de natureza administrativa - Vantagens pessoais previstas pelas Leis Municipais 2.103/89, 2.182/90, 2.183/90, revogadas com o advento da Lei Municipal 4.585/2015 - Lei Municipal 4.584/2015, que transformou as gratificações de função em vantagens pessoais, declarada inconstitucional pelo Órgão Especial na ADI 2237010-07.2016.8.26.0000, com modulação de efeitos - Ausência de violação à garantia da irredutibilidade dos vencimentos, uma vez que esta não alcança pagamentos ilegais - Inexistência de direito adquirido a regime jurídico - Sentença mantida - Recurso desprovid