Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C REGULARIZAÇÃO DE VISITAS. DESPACHO QUE INTIMOU O AUTOR SOBRE A AÇÃO DE ALIMENTOS DE 0803981-72.2023.8.19.0202, QUE TRAMITA NA 2ª VARA DE FAMÍLIA DE MADUREIRA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DESPACHO SEM CUNHO DECISÓRIO. COM EFEITO, DA INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS arts. 203, §2º, COM 1.001 E 1.015, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONCLUI-SE SER CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO APENAS EM FACE DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS, OU SEJA, AQUELAS QUE POSSUEM CUNHO DECISÓRIO. NO CASO SUBMETIDO A JULGAMENTO, FICA EVIDENTE QUE SE TRATA DE DESPACHO, SEM QUALQUER CONTEÚDO DECISÓRIO E INCAPAZ DE CAUSAR QUALQUER PREJUÍZO AO RECORRENTE. AGRAVANTE QUE JÁ POSSUI CONHECIMENTO DA AÇÃO DE ALIMENTOS 0803981-72.2023.8.19.0202, QUE TRAMITA CONTRA ELE, POIS TAL INFORMAÇÃO CONSTA NA CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA AGRAVADA NA AÇÃO ORIGINÁRIA, DA QUAL TEVE CIÊNCIA O RECORRENTE, QUE, INCLUSIVE, APRESENTOU RÉPLICA. INTIMAÇÃO DO AUTOR REALIZADA PELO JUÍZO DE 1º GRAU, QUE NÃO TEM QUALQUER EFEITO JURÍDICO-PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.