Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. GARANTIA AO ACESSO À JUSTIÇA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO COM FULCRO NO art. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.

Com efeito, a presunção de hipossuficiência financeira não é absoluta, sendo plenamente aceitável pelos Tribunais Pátrios que o Magistrado possa investigar as reais condições econômico-financeiras da requerente, inclusive, com solicitação de outros documentos que entender necessários. ... (Continua)