Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 157. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ESTABELECIDA EM 04 ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA, ARBITRADO NO MÍNIMO LEGAL. REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. INCONFORMISMO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE ROUBO CONFIGURADAS. PROVAS QUE SE APRESENTARAM SUFICIENTES E SEGURAS PARA CONFIRMAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. LAUDO DE EXAME DE AVALIAÇÃO DO BEM. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO QUE NÃO AFETA A MATERIALIDADE, POIS DEMONSTRADA A MESMA POR OUTRAS PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. INVIABILIDADE. GRAVE AMEAÇA À VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATENUANTE INOMINADA. CODIGO PENAL, art. 66. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONDIÇÃO DO ACUSADO. CIRCUNSTÂNCIA DE RELEVÂNCIA NÃO DEMONSTRADA. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.