Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA, A FIM DE OBRIGAR O PLANO DE SAÚDE A AUTORIZAR O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO «CRISCY 10 MG AO DEMANDANTE, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS A CONTAR DE SUA INTIMAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PARTE RÉ QUE SE INSURGE CONTRA A FIXAÇÃO DA MULTA E O PRAZO PARA CUMPRIMENTO. EFICÁCIA DA MEDIDA QUE DEVE SER ASSEGURADA PELOS MEIOS DE COERÇÃO APLICÁVEIS À HIPÓTESE. CPC, art. 297 e CPC art. 537. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE NÃO PODE SE SOBREPOR AO INTERESSE DO MENOR. PRAZO ADEQUADO E QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO BEM TUTELADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.