Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Telecomunicações - Ação de cobrança - Revelia da ré apelada - Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a exclusão das multas previstas no contrato padrão - Insurgência da autora - Cabimento - Assinatura da proposta comercial que prevê adesão ao contrato padrão indicado pela autora apelante - Hipótese em que a proposta cuidou das condições específicas da relação jurídica e que está subordinada ao contrato padrão nela indicado, que regula os termos gerais da contratação - Exigibilidade das multas por rescisão antecipada e inadimplência pela ré - Sentença reformada - Ação procedente - Recurso provido... (Continua)