Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Competência recursal - Suscitação de conflito negativo - Contrato de transporte (Voo panorâmico de helicóptero) - Ação indenizatória em decorrência de acidente movida por autor que era um dos passageiros da aeronave atribuindo a responsabilidade ao transportador - Competência declinada pela 24ª Câmara de Direito Privado, por entender que o tema tratado se refere a acidente de veículo (art. 5º, par. único, III.15, Resolução 623/13 OETJSP) - Matéria, no entanto, cuja causa de pedir está fundada em contrato de transporte, o que leva a competência à Seção de Direito Privado 2 (5º, II.1, Resolução 623/13 OETJSP) - Conflito de competência suscitado - Apelo não conhecido