Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Crime de Homofobia (Lei 7.716/1989, art. 20, §2º) - Recurso defensivo - Preliminar de nulidade por ofensa ao CPP, art. 217 - Inocorrência - Nulidade não evidenciada - Prejuízo não comprovado - Preliminar rejeitada - Existência material do fato e autoria comprovadas - Prova oral robusta - Acusado que, durante evento recreativo, praticou preconceito em razão de orientação sexual da vítima - Tipicidade da conduta - Norma que visa proteger a honra e a dignidade do ser humano, pouco importando se o autor da ofensa comunga ou não de princípios preconceituosos - Condenação mantida - Maus antecedentes e maior reprovabilidade da conduta, praticada no ambiente de trabalho da vítima que justificam a fixação da pena-base acima do mínimo - Regime semiaberto - Substituição da pena corporal por restritivas de direitos - Fixação de reparação de dano à vítima - Recurso desprovido.... (Continua)