Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDEZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSTAURAÇÃO DE REGIME DE DIREIÇÃO FISCAL NA UNIMED SÃO GONÇALO-NITERÓI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA. DETERMINAÇÃO DO BANCO CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE E BLOQUEIO DE BENS DOS MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COOPERATIVA, DENTRE ELES O AGRAVANTE. BLOQUEIO E PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE DO DEVEDOR ONDE É DEPOSITADA SUA VERBA SALARIAL E HONORÁRIOS MÉDICOS, VERBAS QUE FORAM EXCEPECIONADAS PELO BANCO CENTRAL. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O BLOQUEIO COMPROMETERÁ A SUBSISTÊNCIA DO AGRAVANTE. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE PROSPERAR.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a liberação de valores bloqueados e penhorados em conta corrente onde o agravante recebe seu salário e seus honorários médicos. ... (Continua)