Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Réu citado em fase de conhecimento por carta com aviso de recebimento assinado por terceiro - Decisão que concedeu os benefícios da justiça gratuita ao executado, observada a irretroatividade do benefício, e rejeitou a impugnação que alegou a nulidade da citação na fase de conhecimento, mediante aplicação do art. 248, §4º, do CPC - Citação realizada em condomínio com controle de acesso, recebida por funcionário da portaria, sem ressalvas quanto à ausência do destinatário - Ato válido nos termos do referido dispositivo legal - Concessão da justiça gratuita que opera efeitos ex nunc, sem retroagir para fases processuais anteriores - Precedentes do C. STJ e desta E. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)