Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NULIDADE. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO PROIBITÓRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. TRANSAÇÃO APARENTEMENTE EM ORDEM. PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO
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