Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito do Consumidor. Negativação indevida. Ausência de prova da legitimidade da contratação. Inscrições pretéritas. Súmula STJ . 385. Apelação parcialmente provida.

1. Efetivamente, não demonstrou o apelante a legitimidade dos contratos que deram origem às negativações. 2. Afirmando a consumidora que não contratou com o fornecedor, é desse o ônus da prova da autenticidade do contrato e dos débitos reclamados. Precedente do STJ julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. 3. No caso em análise, o apelante trouxe aos autos somente documentos unilateralmente produzidos e uma cópia do RG da apelante, informações insuficientes para demonstrar a regularidade da contratação. 4. Releva notar que, em se tratando de contrato eletrônico, há dificuldade de comprovação pelo consumidor de que não entabulou o negócio jurídico e, ainda, se observa o contínuo refinamento das técnicas utilizadas por estelionatários. 5. Destarte, são inexistentes os negócios jurídicos. 6. De outro lado, se a negativada já apresentava inscrição pretérita, apta por si só a restringir-lhe o crédito e abalar o seu bom nome no mercado, não tem direito à indenização por danos morais. 7. Apelação a que se dá parcial provimento.