Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito processual civil. Agravo interno. Interposição em face de acórdão. Incabível. Recurso não conhecido.

I. Caso em exame 1. Irresignação contra o v. Acórdão que negou provimento ao recurso do agravante e manteve a decisão de indeferimento da justiça gratuita. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a reforma do v. Acórdão, para a concessão da gratuidade ao agravante. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 1.021 dispõe que o agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator, de modo que não é admissível sua interposição contra Acórdão proferido pelo Órgão Colegiado. 4. O Regimento Interno do Tribunal confirma o cabimento do agravo apenas contra decisões monocráticas que causem prejuízo ao direito da parte. 5. A interposição de agravo interno contra Acórdão trata-se de erro grosseiro e inescusável, o que inviabiliza o conhecimento do recurso ou a aplicação do princípio da fungibilidade. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.021, caput; Regimento Interno TJSP, art. 253, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp. 820.922, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 07/04/2016