Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Posse irregular de munições de uso permitido. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleito absolutório por atipicidade material. Princípio da insignificância.

1. Apelante que mantinha, no interior de sua residência, três munições de calibre 38, duas delas deflagradas. Apreensão dos artefatos por policiais durante cumprimento de mandado de busca domiciliar. 2. Condenação adequada. Materialidade demonstrada. Apreensão e perícia das munições e do aparelho celular. Prova documental consistente em relatório de investigação. Depoimento firme e uniforme do investigador de polícia responsável pelo encontro das munições. 3. Adequação penal típica. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Ainda que a quantidade de munições não seja expressiva, há outros elementos que obstam o reconhecimento da excludente de tipicidade. Acusado que registra duas condenações anteriores por roubo, além de ser reincidente específico. Reiteração delitiva que se mostra incompatível com o reconhecimento da infração bagatelar. Precedentes do STJ e do TJSP. 4. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes caracterizados. Reincidência corretamente reconhecida. Regime semiaberto mantido. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 5. Recurso conhecido e improvido