Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE SUSPENDEU O CURSO DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DE MÉRITO NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR 0024943-76.2023.8.19.0000, NA FORMA DO § 5º DO CPC/2015, art. 982. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR 0024943-76.2023.8.19.0000) ACERCA DA MATÉRIA VERSADA NESTES AUTOS, VOLTADOS À FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA ACERCA DA ¿DEFINIÇÃO DO CABIMENTO OU NÃO DA INCLUSÃO DAS ÁGUAS DO RIO, BEM COMO SUA LEGITIMIDADE, NAS AÇÕES PROPOSTAS EM FACE DA CEDAE, ANTES DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO, TANTO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, QUANTO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA¿. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS EM CURSO NESTE ESTADO. EXPRESSA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS FEITOS QUE DISCUTAM A MESMA MATÉRIA, CONFORME BOLETIM INFORMATIVO 16 - NUGEPAC. DECISÃO PROFERIDA NA MEDIDA CAUTELAR NA ADPF 1090 PELO STF QUE IMPÕE A SUSPENSÃO DE MEDIDA EXECUTIVAS QUE CULMINE EM CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL DA CEDAE. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, NA FORMA DO CPC, art. 313, IV, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS NO 0024943-76.2023.8.19.0000. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.