Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 120.4928.9929.4606

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Procedimento monitório. Cobrança de mensalidade de curso preparatório para vestibular. Indeferimento de gratuidade judiciária. Isenção concedida. Recurso da ré. Provimento... ()

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