Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, para declarar a inexistência do contrato de empréstimo, condenar o requerido à devolução, de forma simples, dos valores indevidamente descontados, e ao pagamento, a título de indenização por danos morais, fixada em R$3.000,00, admitida compensação. Apelo de ambas as partes. Negativa de contratação de empréstimo consignado, com descontos em benefício previdenciário. Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ). Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticado por terceiro no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). Dano material verificado. Restituição do valor que deve ser em dobro, mantida a compensação. Dano moral que se caracteriza com a própria ocorrência do fato. Valor da indenização por danos morais aumentado para R$ 10.000,00 - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO