Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO C/C INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL. INCONFORMISMO DA RÉ. SAQUE DAS DUPLICATAS FUNDADO EM NEGÓCIO NÃO MERCANTIL. NÃO OBSERVÂNCIA DA LEI Nº. 5.474/68. TÍTULO CAUSAL. HIPÓTESE DE DUPLICATA SEM LASTRO, POSTO QUE EMITIDA COM A FINALIDADE DE RESSARCIMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO SOBRE O VEÍCULO TRANSACIONADO ENTRE A AUTORA E A SÓCIA DA REQUERIDA. RELAÇÃO ENTRE PARTICULARES. PROTESTO INDEVIDO DOS TÍTULOS QUE ACARRETA DANOS MORAIS «IN RE IPSA". INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$10.000,00, QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E ADEQUADA A REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO