Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. DÉBITOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REDUZIDA. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, declarando a nulidade de contratos de empréstimo, a inexigibilidade dos débitos oriundos, e condenando o réu à devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, além de fixar indenização por danos morais em R$ 12.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2) Há três questões em discussão: (i) determinar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da expedição de ofício à Caixa Econômica Federal; (ii) verificar a comprovação dos danos morais e a adequação do valor fixado na sentença; (iii) analisar o termo inicial para a incidência dos juros moratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3) O cerceamento de defesa não se configura, pois a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a transferência dos valores relativos aos empréstimos questionados. 4) Os danos morais restam configurados, uma vez que os descontos indevidos em benefício de natureza alimentar causaram sofrimento ao autor, extrapolando o mero aborrecimento. 5) O valor da indenização por danos morais deve ser reduzido para R$ 5.000,00, em consonância com os parâmetros adotados por este Tribunal em casos análogos. 6) O termo inicial dos juros moratórios permanece conforme fixado na sentença, ou seja, desde a data da citação, nos termos da Súmula 362/STJ. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido... (Continua)