Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita - Indeferimento - Declaração de hipossuficiência induz presunção iuris tantum - Benefício concedido a quem comprove a insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF/88- Inteligência dos arts. 98 a 102 do CPC - Documentação apresentada pelos requerentes não corrobora a alegada hipossuficiência financeira, pressuposto legal para a concessão de gratuidade, à luz do CPC, art. 99, § 2º - Determinação de juntada de documentos (art. 932, parágrafo único, CPC) - Não atendimento - Pressuposto de análise da concessão do benefício (CPC, art. 99, § 2º) - Recurso desprovido.... (Continua)