Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTRACHEQUE RELATIVOS A CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS E CARTÃO DE CRÉDITOS CONSIGNADOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível objetivando a reforma da sentença para que sejam fixados honorários advocatícios de no mínimo 10% e no máximo 20%, sobre o valor atualizado da causa. ... ()
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