Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE DETERMINOU A O DESBLOQUEIO DOS VALORES EM CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO - VALORES INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS - RECENTE INTERPRETAÇÃO DA CORTE ESPECIAL DO STJ, QUE MODIFICOU O POSICIONAMENTO ANTERIOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO AGRAVADO DE QUE OS VALORES CONSTITUEM RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR SEU MÍNIMO EXISTENCIAL - REFORMA DA DECISÃO PARA INDEFERIR O DESBLOQUEIO DOS VALORES - RECURSO PROVID