Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ASSISTENTE SOCIAL. FUNDAÇÃO SANTA CABRINI. HOMOLOGAÇÃO: 2015. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL: DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO (TESE DO TEMA 161/RG - RE 598.099). ESTADO DE CALAMIDADE FINANCEIRA E CENÁRIO PANDÊMICO SUPERVENIENTES. SUSPENSÃO DO CERTAME. CONTEXTO EMERGENCIAL DE SAÚDE PÚBLICA SUPERADO. PLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL QUE NÃO IMPEDE A NOMEAÇÃO: POSSIBILIDADE DE REPOSIÇÃO DE CARGOS VAGOS PELOS ENTES FEDERADOS QUE ADERIREM AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL (CF. ADI 6930). NÃO NOMEAÇÃO DE LEGITIMAMENTE APROVADO QUE CONSTITUI ULTIMA RATIO, NÃO DEMONSTRADA NO CASO. SINGULARIDADE: PRIMEIRO CONCURSO DA VETUSTA FUNDAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DOS SEUS CARGOS QUE PERPETUARÁ A VULNERAÇÃO DA REGRA CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO. VEDAÇÃO DO LEI 9.494/1997, art. 2º-B QUE NÃO INCIDE NA HIPÓTESE DE NOMEAÇÃO E POSSE EM RAZÃO DE CONCURSO PÚBLICO. JURISPRUDÊNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.