Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO - EMPRESTIMO CONSIGNADO -

Alegação de fraude na contratação - Sentença de procedência - Recurso do réu visando à desconstituição do julgado - Pedido de improcedência dos pedidos iniciais - Alternativamente, busca a restituição do indébito na forma simples e a redução do valor fixado a titulo de indenização pelos danos morais - Possibilidade parcial - O réu não se desincumbiu de seu ônus probatório - Não provou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II) - As coordenadas de geolocalização registradas no momento da transação não correspondem ao endereço residencial do autor. Pelo contrário, o local onde a assinatura digital foi supostamente realizada aponta para o endereço de uma empresa denominada Ativa Logística, fato que reforça a tese de fraude e evidencia a ocorrência de fortuito interno - Manutenção da declaração de nulidade do negócio jurídico como medida de rigor - A devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor deverá ser feita de acordo com o EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral configurado (natureza in re ipsa) e reduzido nos termos do aresto, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso parcialmente provido... (Continua)