Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO FIRMADO COM A UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO, ORA 1ª RÉ, SENDO ESTIPULANTE A ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS DE VOLTA REDONDA, ORA 2ª RÉ. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA POSIÇÃO DE DEPENDENTE E TITULAR DO CONTRATO ADERIDO, ALÉM DE REAJUSTES ANUAIS REALIZADOS ANTES DA DATA APRAZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA SER O AUTOR ORIGINÁRIO DA DEMANDA O VERDADEIRO TITULAR DO PLANO DE SAÚDE. ADERENTE QUE TEVE DESRESPEITADO O DIREITO DE SER CORRETAMENTE INFORMADO SOBRE SUA POSIÇÃO JURÍDICA NO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DAS RÉS. ASSOCIAÇÃO QUE DESCUMPRIU O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA QUE REGE AS RELAÇÕES CONTRATUAIS EM GERAL. OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE QUE, POR SUA VEZ, SE DESCUIDOU DO ART. 6º, III DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COROLÁRIO DAQUELE PRINCÍPIO. SENTENÇA QUE MERECE SER REFORMADA NO PONTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DOS ALEGADOS REAJUSTES ANTECIPADOS E ABUSIVOS NOS PREÇOS DAS MENSALIDADES. PLANO DE SAÚDE COLETIVO QUE NÃO SE SUBMETE AOS ÍNDICES FIXADOS PELA ANS, A QUEM APENAS COMPETE MONITORAR SEUS REAJUSTES. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA A EMBASAR O DIREITO SUSTENTADO PELA PARTE APELANTE QUANTO A TAL ASPECTO. VERBETE SUMULAR 330 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, ARBITRANDO-SE A RESPECTIVA REPARAÇÃO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. INEGÁVEL FRUSTRAÇÃO EXPERIMENTADA A JUSTIFICAR A PRETENDIDA CONDENAÇÃO NA HIPÓTESE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.