Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação criminal. Art. 157, §§2º, II e 2º-A, I; e do art. 155, caput, todos do CP n/f do art. 69, do mesmo diploma legal. Absolvição. Apelo do Ministério Público pela condenação. Materialidade, autoria e culpabilidade comprovadas. A vítima e a testemunha dos fatos fizeram um relato uníssono da dinâmica do assalto. A vítima afirmou que o indivíduo por ela identificado na delegacia a abordou e pegou seus pertences, não o indivíduo que ficou na motocicleta. O réu revel não foi reconhecido pessoalmente em juízo. A vítima, em juízo, confirmou o reconhecimento feito na delegacia, à época dos fatos. Auto de Reconhecimento na delegacia com fotos de seis homens com características semelhantes, a vítima identificou o réu. No dia seguinte ao assalto, através de um dos celulares roubados da vítima, o réu invadiu a conta bancária da vítima e, transferiu para conta dele a quantia de R$1.000,00, via PIX. Condenação nos termos da denúncia. Penas bases nos mínimos legais. Ausentes agravantes e atenuantes. Aplicada a fração de 2/3 pelas majorantes do roubo. Regime inicial fechado, ante a maior periculosidade do réu que praticou dois crimes, um deles com grave ameaça pelo emprego de arma de fogo contra duas pessoas, e concurso de agentes. Recurso provido.