Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito tributário - IPVA - Veículos alienados a terceiros - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Inexigibilidade dos débitos ocorridos após a inequívoca transferência dos veículos a terceiros - Declaração de inconstitucionalidade da norma que autorizava a cobrança de IPVA do proprietário anterior em casos de não comunicação da alienação, pelo Col. Órgão Especial desta Eg. Corte, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade 0055543-95.2017.8.26.0000 - Responsabilidade tributária corretamente afastada - Inaplicabilidade da tese fixada no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1118) diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/2008 -  Precedentes - Não provimento do recurso... (Continua)