Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL

e REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE - Tema 201, do STF - Reconhecimento do direito de restituição de valores recolhidos a título de ICMS-ST pagos a maior - Admissibilidade - Possibilidade de devolução do tributo relativo à diferença constatada - Prevalência do valor real da operação sobre o valor estimado, nos termos do Tema 201 do C. STF - Limitação temporal imposta na modulação do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 201/STF) que não se aplica ao Estado de São Paulo - Inaplicável também o Comunicado CAT 14/2018 - Possibilidade de formulação de pedido de ressarcimento de ICMS recolhido a maior no regime de substituição tributária que já se encontrava respaldada pela legislação estadual paulista - Inteligência do art. 66-B, II, Lei Estadual 6.374/1989, acrescentado pela Lei Estadual 9.176/1995, cuja constitucionalidade foi reconhecida, pelo C. STF, na ADI Acórdão/STF - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - R. sentença mantida - Recursos desprovidos... (Continua)