Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 121.5261.9929.1988

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO.

I. 

Caso em exame ... ()

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