Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO. PEDIDO INDENIZATÓRIO EXTRAPATRIMONIAL QUE ENCONTRA ÓBICE NA EXISTÊNCIA DE APONTAMENTO DESABONADORE PREEXISTENTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ. PRECEDENTES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ADEQUADAMENTE FIXADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.