Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMEMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. NEGATIVA DA OPERADORA RÉ SOB O FUNDAMENTO DE QUE O FÁRMACO NÃO TEM INDICAÇÃO EM SUA BULA PARA O CASO DE RECIDIVA DA DOENÇA. OSIMERTINIBE 80MG. AUTOR ACOMETIDO DE ADENOCARCINOMA DE PULMÃO. MEDICAMENTO OFF LABEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO O FORNECIMENTO DO REMÉDIO ENQUANTO PERDURAR A NECESSIDADE. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DA D.U.T. 64. MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO INAUGURAL. AUTOR QUE SE ENCONTRA NA SEGUNDA RECIDIVA DO CÂNCER PULMÃO. APESAR DE SER POSSÍVEL O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE CONTER CLÁUSULAS LIMITATIVAS DE DIREITOS, É CONSIDERADA ABUSIVA A NORMA CONTRATUAL QUE EXCLUA O CUSTEIO DOS MEIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO MELHOR DESEMPENHO DO TRATAMENTO CLÍNICO OU CIRÚRGICO INDICADO PELO MÉDICO QUE ASSISTE O PACIENTE EM RELAÇÃO À DOENÇA CONTRATUALMENTE COBERTA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 340 DESTE TRIBUNAL. MEDICAÇÃO PRESCRITA QUE SE TRATA DE FÁRMACO PARA USO EM DOENÇAS ONCOLÓGICAS, PORTANTO, CUIDA-SE DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. NÃO HÁ DÚVIDAS DE QUE O PEDIDO DE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO ESTÁ AMPARADO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, NOTADAMENTE A LEI 9.656/98, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, EXCLUINDO DO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR, EXCETUANDO-SE AQUELES ANTINEOPLÁSICOS. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE TAMBÉM JÁ MANIFESTOU ENTENDIMENTO DE QUE «É ABUSIVA A RECUSA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DE CUSTEAR A COBERTURA DO MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E PRESCRITO PELO MÉDICO DO PACIENTE, AINDA QUE SE TRATE DE FÁRMACO OFF-LABEL, OU UTILIZADO EM CARÁTER EXPERIMENTAL (AGINT NO AGINT NO ARESP 2.030.294/MS, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 22/11/2022, DJE DE 24/11/2022). MEDICAMENTO APROVADO PELA ANVISA E INTEGRANTE DO ROL DA A.N.S. ENTENDIMENTO DO S.T.J. DE QUE AS D.U.T. ATUAM COMO ELEMENTO ORGANIZADOR DA PRESTAÇÃO FARMACÊUTICA, NÃO PODENDO INIBIR TÉCNICAS DIAGNÓSTICAS ESSENCIAIS OU TERAPÊUTICAS AO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE O PLANO DE SAÚDE CONTRARIAR INDICAÇÃO MÉDICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CORRIGIDOS OS HONORÁRIOS ADVICATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE OFÍCIO E MAJORADOS EM GRAU RECURSAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.