Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito Civil. Interpretação de cláusula contratual. Contrato de seguro. Redução de reajuste contratual convencionada entre as partes em aditivo contratual. Cancelamento da apólice que não poderia motivar a cobrança do percentual inicialmente apurado, já que a desmobilização dos beneficiários do seguro equivale a «fechamento de unidade, causa excepcional que, de acordo com o referido aditivo, manteria incidente o desconto acertado. Juízo de primeiro grau que, atento a tais circunstâncias, julgou corretamente o caso. Recurso desprovido.